Estatuto do Aluno e Ética Escolar

Hoje foi publicada a Lei nº 51/2012 de 5 de setembro que dá pelo nome de Estatuto do Aluno e Ética Escolar. 

Após uma leitura muito geral, posso dizer que no essencial, a Lei nº 51/2012  produz um novo equilíbrio entre direitos e responsabilidades e entre o poder dos alunos, dos encarregados de educação e dos professores.

Nota-se também, pelo menos ao nível da retórica, um reforço da autoridade dos professores e uma ênfase nos deveres e responsabilidades de alunos e encarregados de educação. Assim, o novo Estatuto do Aluno, que entra em vigor este ano letivo, prevê entre outras medidas, multas para os pais dos estudantes incumpridores, proíbe captação de imagens ou sons nas aulas e permite a transferência daqueles que agridam colegas ou professores.

 

Para uma informação mais detalhada clicar no link que se segue.

Estatuto do Aluno e Ética Escolar